Senado avança em regulamentação para gestão de postes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em turno suplementar, o Projeto de Lei 3.220/2019, que estabelece regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e de telecomunicações. A proposta, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), foi inicialmente aprovada em março e agora segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário do Senado.
Emenda e gestão de postes
Durante a sessão, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), aceitou uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO). A emenda propõe que o valor máximo provisório pelo uso compartilhado de postes, a ser estipulado pelo Poder Executivo, vigore até a definição de um valor definitivo pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Conforme o projeto, a responsabilidade pela gestão dos postes será atribuída às empresas de energia elétrica, proprietárias da infraestrutura, e outras empresas deverão firmar contratos diretamente com elas.
Papéis das agências reguladoras
A proposta detalha as competências das agências reguladoras Aneel e Anatel no que diz respeito ao compartilhamento de postes. À Aneel caberá definir a infraestrutura a ser compartilhada, estabelecer obrigações e o valor máximo para o compartilhamento, além de fiscalizar concessões. Já a Anatel terá a responsabilidade de garantir isonomia no acesso, fomentar a concorrência e fiscalizar os serviços de telecomunicações.
O projeto ainda classifica como infração grave o uso de postes sem contrato, podendo resultar na caducidade do serviço como penalidade.
