Tribunal de Justiça do Ceará realiza audiência pública
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu uma audiência pública nesta quarta-feira, 8, com o objetivo de discutir as cobranças feitas pelas concessionárias de energia elétrica pelo uso compartilhado de postes por empresas de telecomunicações.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
O debate é parte do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3017614-51.2025.8.06.0000. Este mecanismo poderá resultar na criação de uma tese jurídica vinculante para casos semelhantes em tramitação no Ceará.
O tribunal busca consolidar um entendimento uniforme devido ao aumento de processos sobre o tema e decisões divergentes nos tribunais de primeiro e segundo graus. Atualmente, existem pelo menos 54 ações no estado envolvendo a questão.
Participação de entidades e empresas
A audiência contou com a participação de representantes da Anatel, Aneel, Enel e outras empresas do setor. O desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, relator do IRDR e presidente da Seção de Direito Privado, destacou a importância de construir um precedente qualificado com base em diferentes perspectivas sobre o assunto.
Ele enfatizou que a audiência não é um julgamento antecipado, mas sim um momento para aperfeiçoar a cognição judicial, que servirá de base para o futuro julgamento do incidente.
Importância do IRDR
O IRDR, conforme o Código de Processo Civil, permite ao tribunal fixar uma tese jurídica em casos de controvérsias repetitivas, garantindo isonomia, segurança jurídica e eficiência processual. Após a admissão do incidente, ações idênticas podem ser suspensas até o julgamento da tese, com prazo de conclusão de até um ano.
