A entrada em vigor do ECA Digital destacou um consenso entre especialistas, academia e setor privado sobre a necessidade de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. No entanto, um debate promovido pelo CGI.br e pelo NIC.br revelou divergências significativas sobre como implementar essa agenda, especialmente em questões de enforcement, aferição etária e obrigações das plataformas.
Consenso e Desafios
Na abertura do evento, a professora Sônia Livingstone, da London School of Economics, posicionou a discussão brasileira dentro de um movimento internacional mais amplo. Ela observou que o Brasil é visto como referência regulatória, mas alertou para a necessidade de avaliação contínua e fiscalização eficaz. Livingstone destacou as desigualdades digitais, que afetam a exposição a riscos e o acesso à proteção.
Os participantes concordaram que a proteção infantil não deve ser isolada, mas sim equilibrada com direitos como privacidade e expressão. Francisco Brito Cruz, do IDP, destacou o ECA Digital como um reforço aos direitos existentes, defendendo metodologias de devida diligência e transparência regulatória.
Enfoque na Segurança
Livingstone, Brito Cruz e Bruno Bioni, da Data Privacy, defenderam uma abordagem de segurança por design e revisão contínua, criticando soluções simplistas de controle. Brito Cruz enfatizou a diferença entre identificação e verificação etária, enquanto Eduardo da Cintra, da Google, sugeriu uma abordagem baseada em risco para aferição etária.
Divergências na Implementação
As divergências surgiram principalmente em relação à implementação. Cintra apontou dificuldades técnicas e a necessidade de clareza normativa, apresentando a estratégia do Google baseada em proteção, respeito e capacitação. Já Bruno Bioni argumentou que o ECA Digital é uma resposta a danos acumulados, destacando regras proibitivas para riscos inegociáveis, como publicidade direcionada para menores.
Enquanto a Google enfatizou clareza e calibragem por risco, Bioni destacou a urgência de fiscalização rigorosa sem espaço para ajustes prolongados.
