Audiência pública no TJCE abordará tarifas de uso de postes
Na próxima quarta-feira (8 de abril), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoverá uma audiência pública crucial para discutir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3017614-51.2025.8.06.0000. O foco será a revisão das tarifas cobradas pelas concessionárias de energia elétrica para o uso compartilhado de postes por empresas de telecomunicações.
Objetivo do evento
A audiência, marcada para as 14h na sala de Sessões do Órgão Especial do TJCE, busca reunir contribuições da sociedade antes que a Seção de Direito Privado defina a tese jurídica que guiará os julgamentos no estado.
Suspensão de processos e definição de tese
Com a admissão unânime do IRDR, relatada pelo desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, todos os processos em andamento no Ceará sobre o tema estão suspensos. O Tribunal identificou 54 ações com decisões divergentes. A tese a ser definida discutirá a possibilidade de revisão judicial dos valores acordados entre empresas e o uso da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014 como referência.
Participação de órgãos reguladores
O TJCE notificou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que apresentem manifestações técnicas. Associações dos setores de telecomunicações e energia também podem se manifestar ou participar como amicus curiae.
Impacto e importância do IRDR
O caso-piloto, Apelação Cível nº 0118678-65.2019.8.06.0001, representa a matéria e reúne argumentos sobre a possível abusividade nas tarifas. A decisão final terá impacto direto na relação entre concessionárias e provedores de internet, podendo redefinir critérios econômicos e regulatórios no Ceará.
