Tribunal de Justiça do Ceará Realiza Audiência Pública sobre Compartilhamento de Postes
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará conduziu uma audiência pública para discutir a formulação de uma tese jurídica referente ao compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações. O foco das discussões está na revisão judicial dos valores contratuais e na aplicação do preço de referência definido pela Resolução Conjunta nº 4/2014 da ANEEL/ANATEL.
Principais Pontos de Debate
- Representantes do setor de internet levantaram questões sobre o abuso do poder econômico e a falta de isonomia nos preços praticados pela concessionária Enel.
- O setor elétrico defendeu a liberdade de negociação e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema.
Durante a audiência, agências reguladoras e entidades de classe apresentaram dados técnicos para auxiliar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que visa uniformizar as decisões judiciais sobre o tema no estado.
Objetivo do Tribunal
O tribunal ressaltou que a audiência foi realizada para coletar informações que subsidiem uma decisão fundamentada, levando em consideração os impactos sociais e a essencialidade do serviço de conectividade para a população.
